Privatização da Eletrobras muda panorama do setor elétrico nacional

A discussão sobre o processo de desestatização da Eletrobras tem mobilizado os agentes ligados ao segmento de energia no Brasil, já que o seu desfecho significará uma alteração importante do cenário dessa área. Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1031/21 que viabiliza a privatização da empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia e, agora, o tema está sendo analisado pelo Senado.
O coordenador do Comitê Jurídico Regulatório (COJUR) do Sindicato da Indústria de Energias Renováveis do Rio Grande do Sul (Sindienergia-RS), Alexandre Curvelo, salienta a importância da matéria, mas argumenta que uma medida provisória, conforme definido na Constituição, deveria ser um recurso empregado em situações de urgência. “Em primeiro lugar, eu diria que tem um uso indevido de um instrumento jurídico que deveria ser utilizado em situações excepcionais”, aponta Curvelo. Para o integrante do Sindienergia-RS, um mecanismo mais indicado para lidar com o assunto seria através de um projeto de lei. O rito dessa ferramenta permitiria uma participação e um debate maior com a sociedade, algo que não é possível com uma MP, que tem processo mais célere.
Outro problema apontado por Curvelo é que a MP, que nasceu para tratar simplesmente da capitalização da Eletrobras, teve na Câmara dos Deputados a inclusão dos chamados “jabutis” – acréscimo de outros temas que não são relacionados ao texto original. Um desses enxertos foi a previsão da implementação de termelétricas a gás natural que totalizariam uma capacidade instalada de 6 mil MW (mais do que suficiente para atender à demanda de energia de todo o Rio Grande do Sul), nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
“Para alguns pode ser um incentivo, para uma energia de segurança, mas por outro lado isso viola a isonomia do mercado”, frisa o coordenador do COJUR. Esse desequilíbrio, poderia gerar um impacto na entrada de novos projetos de energia renovável. Curvelo considera que o ideal seria que a MP caducasse e o assunto voltasse a ser tratado no formato de projeto de lei. Ele frisa ainda que o planejamento energético precisa ser considerado como um tema de Estado.
O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, que serão vendidas no mercado sem a participação do governo federal, o que implicará o repasse do controle acionário para outro grupo. A União ainda permanecerá com ações de classe especial (golden share), que lhe dará poder de veto em decisões da assembleia de acionistas. A intenção é evitar que algum acionista detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
A privatização da estatal só será concluída após a MP virar lei, contudo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já pode começar os estudos para a emissão das novas ações da companhia. Por determinação legal, as usinas nucleares de Angra dos Reis (RJ), que são de responsabilidade da Eletronuclear, uma subsidiária da Eletrobras, e Itaipu Binacional, precisam ficar sob o guarda-chuva do governo federal. A União poderá criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar esses ativos.
Essa companhia também fará a gestão da conta do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), poderá se associar ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), manterá os direitos e obrigações do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra) e deverá gerir os contratos de financiamento que utilizaram recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados quando a Eletrobras era responsável por essa reserva. O reflexo da privatização impressiona pelos números e história da Eletrobras no setor elétrico brasileiro. A sua criação foi proposta em 1954 pelo presidente Getúlio Vargas, contudo o projeto enfrentou grande oposição e só foi aprovado após sete anos de tramitação no Congresso Nacional. Em 25 de abril de 1961, o presidente Jânio Quadros assinou a lei 3.890-A, autorizando a União a constituir a estatal, porém a instalação da empresa ocorreu oficialmente somente no dia 11 de junho de 1962.
De acordo com informações da Eletrobras, em 2020 a estatal alcançou um lucro líquido de aproximadamente R$ 6,4 bilhões. O grupo encerrou o ano com 50.648,20 MW de capacidade instalada em empreendimentos de geração, o que representa 29% dos 174.412,68 MW instalados no Brasil. A produção de energia da estatal é feita, predominantemente, através da hidroeletricidade, mas a empresa conta ainda com usinas operando com as fontes eólica, solar, gás natural, urânio, carvão e óleo. Na área de transmissão, a companhia fechou o ano passado com 76.128,54 quilômetros de malha de linhas de energia, o que seria suficiente para dar uma volta e meia ao redor da Terra.

Texto: Sindienergia-RS